Multa do Detran-MG: consultar, defender e recorrer
Para consultar multas em Minas, entre no site do Detran-MG com a conta gov.br prata ou ouro e informe o CPF e o número de registro da CNH. Para contestar uma multa do próprio Detran-MG há três fases, defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN, cada uma em até 30 dias, online ou pelos Correios, sem custo.
Como consultar suas multas
No site do Detran-MG. No serviço Consultar situação do condutor, entre com a conta gov.br de nível prata ou ouro e informe o CPF e o número de registro da CNH. Aparecem a pontuação, as infrações registradas em seu nome e as pendências dos veículos ligados à sua habilitação. A consulta é gratuita.
Consultar situação do condutor, no Detran-MG (site oficial)
Onde fica o número de registro da CNH
Em qualquer estado, pelo celular. No aplicativo CNH do Brasil, entre com a conta gov.br, toque em Infrações e escolha Por Infrator: aparecem as infrações registradas em seu nome, de qualquer órgão. O mesmo serviço está no Portal de Serviços da Senatran, em Consultar Minhas Infrações.
Portal de Serviços da Senatran (site oficial)
Antes de recorrer: veja quem aplicou a multa
O Detran-MG só analisa as multas que ele mesmo aplicou. Se a notificação for do DER-MG, da PRF, do DNIT, de uma prefeitura ou do Detran de outro estado, a defesa e o recurso vão para esse órgão, no endereço que está na própria notificação.
As três fases para contestar
| Defesa prévia | Depois da notificação de autuação, antes de a multa ser aplicada. Prazo: 30 dias da notificação ou da publicação em edital. |
|---|---|
| Recurso à JARI | Depois da notificação de penalidade, que confirma a multa. Prazo: 30 dias da notificação. Não é preciso ter feito defesa prévia. |
| Recurso ao CETRAN | Se a JARI negar o recurso. Prazo: 30 dias da notificação ou da publicação da decisão da JARI. É a última instância administrativa. |
Nos envios pelos Correios, o Detran-MG considera a data de postagem. Defesa e recursos são gratuitos, tanto online quanto em papel.
Como apresentar
Online. Pelo atendimento virtual do Detran-MG, com a conta gov.br de nível prata ou ouro. Cada pedido trata de um auto de infração só.
Pelos Correios ou em mãos. Imprima o formulário do serviço, preencha e assine. Envie pelos Correios ou entregue na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Edifício Gerais, bairro Serra Verde, Belo Horizonte, CEP 31630-901. O envelope precisa indicar o Detran-MG e a instância, como a JARI: endereçado errado, ele volta.
O próprio site do Detran-MG cita o 1º e o 3º andar para o protocolo. Confirme o andar antes de ir.
Apresentar defesa prévia (multa), no Detran-MG (site oficial)
Apresentar recurso de 1ª instância à JARI (multa), no Detran-MG (site oficial)
Apresentar recurso de 2ª instância ao CETRAN (multa), no Detran-MG (site oficial)
Documentos
- Documento oficial com foto e CPF.
- CRLV, o documento do veículo.
- A notificação, ou um documento com a placa e o número do auto de infração.
- As provas do que você alega, como fotos da sinalização.
Quem pede em nome de outra pessoa precisa de procuração, nas regras de cada serviço. Empresa apresenta também o cartão do CNPJ com menos de 90 dias e o contrato social. No recurso ao CETRAN feito online pelo próprio condutor, não é preciso anexar documento.
Advertência no lugar da multa, sem pedir
O Detran-MG converte sozinho em advertência por escrito a multa leve ou média de quem não cometeu nenhuma infração nos últimos 12 meses (art. 267 do CTB). Não é preciso pedir: a advertência chega pelos Correios e pelo aplicativo CNH do Brasil.
Como acompanhar o resultado
Resultado da defesa de autuação, no Detran-MG (site oficial)
Resultado do recurso à JARI ou ao CETRAN, no Detran-MG (site oficial)
Segundo o Detran-MG, o julgamento de cada recurso pode levar até 24 meses a partir do recebimento.
Monte a sua defesa ou recurso
Digite o código da infração e veja, de graça, quais argumentos se aplicam ao seu caso. A petição sai pronta para você assinar e protocolar no Detran.
Ver os argumentos do meu caso