Multa do Detran-RJ: consultar, defender e recorrer
Para contestar uma multa do Detran-RJ, apresente a defesa prévia em até 30 dias da notificação de autuação, o recurso à JARI até a data indicada na notificação de penalidade e o recurso ao CETRAN em até 30 dias da decisão da JARI. O envio é online, no site do Detran-RJ, ou pelos Correios.
Como consultar suas multas
No Detran-RJ. Os serviços online do Detran-RJ ficam no portal Detran RJ Digital, que usa a conta gov.br para entrar. Pelo telefone, a central atende de segunda a sexta, das 6h às 21h, nos números (21) 3460-4040, 3460-4041 e 3460-4042.
Detran RJ Digital (site oficial)
Em qualquer estado, pelo celular. No aplicativo CNH do Brasil, entre com a conta gov.br, toque em Infrações e escolha Por Infrator: aparecem as infrações registradas em seu nome, de qualquer órgão. O mesmo serviço está no Portal de Serviços da Senatran, em Consultar Minhas Infrações.
Portal de Serviços da Senatran (site oficial)
Antes de recorrer: veja quem aplicou a multa
O Detran-RJ analisa só as multas que ele mesmo aplicou. Multa de prefeitura, do DER-RJ, do DNIT ou da PRF é contestada no órgão que autuou: endereço, site e prazo estão na própria notificação.
Quando a multa é de outro município, ou não há ponto de entrega na sua cidade, o Detran-RJ pode receber a documentação, com agendamento ou pelos Correios, e encaminhá-la ao órgão que autuou.
As três fases para contestar
| Defesa prévia | Depois da notificação de autuação. Prazo: 30 dias da notificação, entregue no endereço do proprietário, enviada pelo Sistema de Notificação Eletrônica ou publicada no Diário Oficial. |
|---|---|
| Recurso à JARI | Depois da notificação de penalidade. Prazo: até a data indicada nessa notificação. |
| Recurso ao CETRAN | Se a JARI negar o recurso. Prazo: 30 dias da notificação ou da publicação da decisão da JARI. |
Recurso apresentado no prazo suspende a restrição ao licenciamento causada por essa multa. As outras multas, o IPVA e os demais débitos continuam a ser cobrados.
Como apresentar
Online. Pelo item Recurso Online, no menu Infração do site do Detran-RJ, que leva aos formulários de defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN.
Pelos Correios. Pelo formulário do site ou em folhas à parte, para a Avenida Presidente Vargas, 817, térreo, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20071-004.
Uma página do Detran-RJ diz que defesa e recurso de multa só são aceitos online ou pelos Correios; outra cita a entrega com agendamento na sede e nas Ciretrans. Confirme na central antes de ir pessoalmente.
Recurso Online, no Detran-RJ (site oficial)
Orientações gerais sobre defesas e recursos, no Detran-RJ (site oficial)
Documentos e requisitos
- Cópia da notificação de autuação ou de penalidade, do auto de infração ou de documento com a placa e o número do auto.
- Cópia da CNH ou de outro documento de identificação com assinatura.
- Cópia do CRLV, o documento do veículo.
- Procuração, se outra pessoa assinar por você.
- Requerimento legível, com os fatos e as provas, endereço completo com CEP, nome, telefone, CPF, placa, data e assinatura.
É um requerimento por auto de infração. Só podem pedir o proprietário na data da infração e o condutor, quando a infração não é exclusiva do proprietário. Pedido fora do prazo, sem assinatura ou sem comprovar quem pede não é analisado.
Como acompanhar e tirar dúvidas
O andamento aparece no site do Detran-RJ, pelo link de acompanhamento da página de orientações gerais, ou no Serviço de Atendimento ao Público, no 9º andar da sede. Dúvidas sobre recursos vão para centralderecursos@detran.rj.gov.br, que só orienta: defesa e recurso não são aceitos por e-mail.
Onde recorrer, conforme o órgão que aplicou a multa, no Detran-RJ (site oficial)
Monte a sua defesa ou recurso
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