Multa do Detran-PI: consultar, defender e recorrer
Para consultar multas do Detran-PI, use a consulta pública do portal do órgão, só com placa e Renavam, sem login. Defesa prévia e recurso à JARI podem ser pedidos online pelo aplicativo Gov.pi Cidadão. Se a JARI negar, cabe recurso ao CETRAN-PI em 30 dias. Cada fase tem prazo de pelo menos 30 dias.
Como consultar suas multas
No portal do Detran-PI. No portal do Detran-PI, em Consultar Multas, informe a placa e o Renavam. É gratuito, imediato e não exige login. Aparecem as multas ativas aplicadas pelo Detran-PI, inclusive a veículos de outros estados, com o boleto para pagamento; multas canceladas ou já pagas não aparecem.
Portal do Detran-PI (site oficial)
Pelo celular. O aplicativo Gov.pi Cidadão, do governo do Piauí, também consulta as multas e acompanha os processos. Para ver as infrações de qualquer órgão registradas em seu nome, use o aplicativo CNH do Brasil, em Infrações e depois Por Infrator, ou o Portal de Serviços da Senatran.
Portal de Serviços da Senatran (site oficial)
Antes de recorrer: veja quem aplicou a multa
O Detran-PI só julga as multas que ele mesmo aplicou. No Piauí, só 14 dos 224 municípios assumiram a gestão do trânsito: Teresina, Parnaíba, Picos, Piripiri, Floriano, União, Campo Maior, Esperantina, São Raimundo Nonato, Oeiras, Piracuruca, Corrente, Uruçuí e Canto do Buriti. Nessas cidades a prefeitura também multa, e a defesa da multa dela vai para ela. Multas da PRF e do DNIT, nas rodovias federais, vão para o órgão federal. O nome do órgão que autuou está na notificação.
Apenas 6% das cidades do Piauí têm trânsito municipalizado, no Detran-PI (site oficial)
As três fases para contestar
| Defesa prévia | Depois da notificação de autuação, antes de a multa ser aplicada. O prazo vem na notificação e não pode ser menor que 30 dias da expedição (art. 281-A do CTB). |
|---|---|
| Recurso à JARI | Depois da notificação de penalidade, que aplica a multa. O prazo vem na notificação e não pode ser menor que 30 dias (art. 282, § 4º). Não é preciso ter feito defesa prévia. |
| Recurso ao CETRAN-PI | Se a JARI negar o recurso. Prazo: 30 dias da publicação ou da notificação da decisão (art. 288). É a última instância administrativa. |
Como apresentar
Online. Pelo aplicativo Gov.pi Cidadão, gratuito na Play Store e na Apple Store, é possível solicitar defesa prévia e recurso à JARI, segundo o Detran-PI.
Serviços digitais do Detran-PI no Gov.pi Cidadão, no Detran-PI (site oficial)
Em papel. A defesa e o recurso também podem ser protocolados no órgão que autuou ou enviados pelos Correios para o endereço dele, que está na notificação; nos Correios, vale a data de postagem (Res. CONTRAN 900/2022, art. 6º). A sede do Detran-PI fica na Avenida Gil Martins, 2000, Redenção, Teresina, CEP 64.017-870; telefone (86) 98802-4070.
CETRAN-PI. O CETRAN-PI fica na Avenida Industrial Gil Martins, 2000, prédio da Escola Piauiense de Trânsito, Redenção, Teresina, CEP 64017-870; telefone (86) 99486-3389.
CETRAN-PI, no Detran-PI (site oficial)
O que o pedido precisa ter
- Seu nome, endereço com CEP, telefone, número do documento de identidade e CPF.
- A placa do veículo e o número do auto de infração.
- O que aconteceu e por que a multa não deve valer, com as provas.
- Data e assinatura.
- Cópia da notificação e da CNH ou de outro documento que comprove a assinatura; procuração, se outra pessoa assinar por você.
Esse é o mínimo da Resolução CONTRAN 900/2022 (arts. 3º e 5º); o aplicativo pode pedir outros dados, como e-mail. Cada pedido trata de um auto de infração só.
Advertência no lugar da multa
Se a infração é leve ou média e você não cometeu outra infração nos 12 meses anteriores, a lei manda aplicar advertência por escrito, e não multa (art. 267 do CTB). A multa aplicada nesse caso é nula (Res. CONTRAN 918/2022, art. 10, § 8º), e isso pode ser alegado na defesa.
Pagamento
A consulta do portal do Detran-PI emite o boleto da multa. Pagar com 20% de desconto até o vencimento não tira o direito de recorrer, e o valor volta corrigido se o recurso for aceito (arts. 284, § 2º, e 286, § 2º, do CTB).
Multa com 40% de desconto: como funciona e quando não compensa
Monte a sua defesa ou recurso
Digite o código da infração e veja, de graça, quais argumentos se aplicam ao seu caso. A petição sai pronta para você completar, assinar e protocolar no órgão que aplicou a multa.
Ver os argumentos do meu caso