Como recorrer de multa de trânsito

As três fases

Os prazos contam em dias corridos: não entra o dia da notificação e entra o último dia. Se o último dia cair em sábado, domingo, feriado ou dia sem expediente, o prazo passa para o primeiro dia útil (Res. CONTRAN 918/2022, art. 29).

Antes de escrever, confira a notificação

Quem autuou e o que diz o auto. Veja qual órgão aplicou a multa: é a ele que o pedido vai, e nem sempre é o Detran. Confira a placa, a marca e a espécie do veículo, o local, a data e a hora, a descrição da infração e a identificação do agente ou do equipamento. O auto de infração precisa trazer esses dados (art. 280 do CTB), e erro ou falta de um deles pode ser argumento.

A data também conta. O órgão tem 30 dias, contados da infração, para expedir a notificação de autuação. Expedida depois, o auto deve ser arquivado (art. 281, § 1º, II, do CTB).

Quanto tempo a multa pode demorar para chegar

O que o pedido precisa ter

A Resolução CONTRAN 900/2022 (art. 3º) diz o mínimo que o pedido de defesa ou de recurso precisa trazer, por escrito e de forma legível:

1. O nome do órgão que autuou ou que aplicou a multa.
2. Seu nome, endereço completo com CEP, telefone, número do documento de identidade e CPF, ou o CNPJ, se for empresa.
3. A placa do veículo e o número do auto de infração (AIT).
4. A exposição dos fatos, com os fundamentos legais ou os documentos que comprovam o que você alega.
5. A data do pedido.
6. Sua assinatura, ou a do seu representante.

Cada pedido trata de um auto de infração só: duas multas, dois pedidos (art. 3º, parágrafo único).

Documentos que vão junto

1. O pedido de defesa ou de recurso, assinado.
2. Cópia da notificação, de autuação ou de penalidade, conforme a fase; ou do auto de infração; ou de um documento com a placa e o número do auto.
3. Cópia da CNH ou de outro documento de identidade que permita conferir a assinatura.
4. Se for empresa, o documento que prova quem a representa.
5. Procuração, se outra pessoa assinar por você.

A lista é a do art. 5º da Resolução CONTRAN 900/2022. Para aceitar o pedido, o órgão não pode exigir cópia de documento que ele mesmo emitiu (art. 285, § 4º, do CTB).

Onde e como entregar

No órgão que autuou. Em mãos, no protocolo do órgão, ou pela internet, quando ele oferece o serviço (Res. CONTRAN 900/2022, art. 6º).

Pelos Correios. Para o endereço do órgão que autuou. Vale a data em que você entregou o envelope nos Correios (art. 6º, § 1º, I): guarde o comprovante de postagem.

Na sua cidade, se a multa foi em outra. Se a infração aconteceu fora do município onde o veículo é licenciado, você pode protocolar no órgão de trânsito da cidade onde mora, que repassa o pedido (art. 287 do CTB). O protocolo precisa ter o nome e a assinatura de quem recebeu, o nome do órgão e a data (Res. CONTRAN 900/2022, art. 6º, § 2º).

Como recorrer no Detran-MG

Como recorrer no Detran-RJ

Quando o pedido nem é analisado

O órgão deixa de conhecer o pedido, isto é, nem chega a julgá-lo, quando ele (Res. CONTRAN 900/2022, art. 4º):

1. é entregue fora do prazo;
2. vem de quem não é parte: podem pedir o proprietário do veículo, o condutor identificado e, quando responsáveis pela infração, o embarcador e o transportador (art. 2º);
3. não tem assinatura;
4. não tem pedido, ou o pedido não combina com os fatos.

Outra pessoa pode assinar por você com procuração (art. 2º, § 2º).

Enquanto o recurso é julgado

Não precisa pagar antes. O recurso pode ser apresentado sem pagar a multa (art. 286 do CTB). Enquanto o processo não termina, não há juros nem bloqueio para licenciar ou transferir o veículo (art. 284, § 3º), e o recurso à JARI dentro do prazo suspende a penalidade (art. 285).

Pagar com 20% não tira o direito de recorrer. Quem paga até o vencimento, com 20% de desconto, continua podendo recorrer (art. 284, § 2º). Se o recurso for aceito, o valor volta corrigido (art. 286, § 2º). Só o desconto de 40%, pelo sistema de notificação eletrônica, exige abrir mão da defesa e dos recursos.

Multa com 40% de desconto: como funciona e quando não compensa

Prazo para julgar. O recurso à JARI e o de segunda instância devem ser julgados, cada um, em até 24 meses do recebimento (arts. 285, § 6º, e 289). Se não forem, a lei prevê a prescrição da pretensão punitiva (art. 289-A).

Argumentos que a lei prevê

1. Notificação de autuação expedida mais de 30 dias depois da infração (art. 281, § 1º, II, do CTB).
2. Auto de infração com dado obrigatório errado ou faltando (art. 280).
3. Sinalização insuficiente ou incorreta no local (art. 90).
4. Infração leve ou média de quem não cometeu outra infração nos 12 meses anteriores: a lei manda aplicar advertência por escrito, e não multa (art. 267).
5. Notificação de penalidade expedida depois de 180 dias, ou de 360 se houve defesa prévia (art. 282, §§ 6º e 7º).

Cada argumento depende dos fatos do seu caso e das provas que você tem.

Perguntas frequentes